Informação nº 942/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 963/2011, que “Declara Área de Especial Interesse Social as áreas que menciona”.

Autor: Vereadora SONIA RABELLO.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados o registro de proposição similar à presente.

2 – O Projeto em análise preenche, em linhas gerais, os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

Contudo, visando adequar a Proposta às normas da boa técnica legislativa, sugerimos que:

2.1- Sua ementa seja redigida conforme preceitua o art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final;

2.2- Conste ordem de execução no preâmbulo, devendo ser adotado o termo “DECRETA”, conforme determina o item nº 1, do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação;

2.3- A sigla “CEPAC”, empregada no art. 3º do Projeto, seja grafada por extenso, conforme preceitua o art. 10, II, “e” da Lei Complementar nº 48/2000.

3 – Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I; 44, XIV e 429, X da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a norma do art. 71, II, “e” c/c art. 44, X do mesmo Diploma legal.

4- Cotejar as disposições do art. 1º do Projeto e do Anexo I com o art. 70, II, “a” e “b” e respectivos Itens da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro) e com a Lei nº 524, de 23 de abril de 1984.

5- Aplicam-se à matéria, ainda, as disposições da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
RAN/ran

Data de Envio	05/20/2011	Data do Retorno	05/20/2011
Número do Informativo	942	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	05/25/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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