Ofício

OFCIO GP n.º 467/CMRJ Em 27 de abril de 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 35, de 30 de março de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 827, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Rubens Andrade, que “Declara a Comunidade Cancela Preta, no Bairro Bangu, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária ”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que de nobre e louvável escopo, uma vez que visa proporcionar qualidade de vida aos moradores da Comunidade Cancela Preta através da racionalização da ocupação existente, por meio de políticas públicas voltadas a urbanização e organização fundiárias, o projeto apresentado por essa Egrégia Casa não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o macula.

A proposta legislativa pretende, em síntese, declarar a Comunidade Cancela Preta, localizada na Estrada da Cancela Preta, altura do nº 2200, Bangu, como Área de Especial Interesse Social - AEIS para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do artigo 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Inicialmente, devo destacar que, através de análise local, foi constada a baixa densidade da ocupação (30%), restando caracterizada uma ocupação não consolidada. Além disso, o padrão construtivo das construções que estão em andamento demonstra a ocorrência de desmatamento, violando os termos da legislação vigente.

Adicione-se a ausência de estudo urbanístico mais aprofundado, com delimitação precisa da área, considerando a possível existência de áreas de risco, faixas marginais de proteção de águas superficiais e faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais, o que tornaria defeso, em última análise, a regularização pretendida, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Deve ser elucidado que a criação de uma AEIS se justifica quando há um plano de regularização previsto para a área, o que não é o caso em tela. A simples criação e delimitação de uma AEIS não garante que a área será regularizada, pois esta ação depende da existência de programa de trabalho e de investimentos.

Verifica-se, destarte, que os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área pretendida acarretarão inelutavelmente maior gasto do Poder Executivo com a infraestrutura, violando o disposto no artigo 71, inciso II, alínea c, da LOMRJ, segundo o qual, compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

Note-se ainda que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir os artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 827, de 2011, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	05/02/2012
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Publicado no DO nº 31 de 02/05/2012 pag.4

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