Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300980
Protocolo
072629
Autor
VEREADOR CARLINHOS MECANICO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/17/2011
Despacho
05/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/21/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5404
Data da
Lei
05/16/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/30/2012
DCM
05/17/2012
Pág. do DCM da Publicação
4 e 5
Observações:
LEI Nº 5404/2012
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