EMENTA:

ALTERA O DECRETO Nº 7.654, DE 20 DE MAIO DE 1988, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DA PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA, DA XI REGIÃO ADMINISTRATIVA - PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Art. 2º Os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina ficam divididos nas seguintes Zonas:

I – PENHA: Zona Residencial Multifamiliar - ZRM; Zonas Comerciais 1 - ZC-1 e 2 - ZC-2; Zona de Uso Misto - ZUM; Zona Predominantemente Industrial 1 - ZPI-1; Zona Especial 1 - ZE-1 e Zona Especial 7 - ZE-7;

II – PENHA CIRCULAR: Zona Residencial Multifamiliar - ZRM; Zona Comercial 1 - ZC-1; Zona de Uso Misto - ZUM; Zona Predominantemente Industrial 1 - ZPI-1; Zona Predominantemente Industrial 2 - ZPI-2 e Zona Especial 1 - ZE-1;

III – BRÁS DE PINA: Zona Residencial Multifamiliar - ZRM; Zona Comercial 1 - ZC-1; Zona de Uso Misto - ZUM e Zona Predominantemente Industrial 1 - ZPI-1.

§ 1º As Áreas de Especial Interesse Social na área de abrangência do deste Decreto encontram-se listadas no Anexo XV e obedecerão à legislação específica.

§ 2º Em caso de desativação das atividades militares, as áreas localizadas em ZE-7 passarão a vigorar com os parâmetros de ZPI-1.

(........................................................................................................................................)

Art. 4º Para efeito de proteção das edificações e locais de interesse para o patrimônio cultural dos bairros, ficam estabelecidas as seguintes áreas:

I – Área de Proteção Ambiental da Igreja N. S. da Penha – delimitada no Anexo I e descrita no Anexo II;

II – Área de Proteção Ambiental da Fazendinha, criada pelo Decreto nº 4.886, de 14 de dezembro de1984, e regulamentada pelo Decreto nº 5.460, de 8 de novembro de 1985, delimitada no Anexo XIV, indicada no Anexo I e descrita no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º-A Na ZE-1 e nas Áreas de Proteção Ambiental – APA, será respeitada a legislação específica em vigor.

Art. 5º O parcelamento da terra nos bairros de que trata este Decreto obedecerá as seguintes condições:

I - as dimensões dos lotes, segundo a Zona em que se localizem, atenderão ao quadro contido no Anexo XVI;

II - serão tolerados, em todas as Zonas, com exceção das APAs, desmembramentos em até dois lotes de até um mil metros quadrados, que não apresentem a testada mínima exigida para a Zona, desde que, cada um dos lotes resultantes atendam, cumulativamente, às condições abaixo:

(.......................................................................................................................................................)

Art. 7º O uso residencial é adequado em todas as Zonas definidas no art. 2º deste Decreto, com exceção da ZPI-2, obedecido o disposto no Quadro II do Anexo XVIII.

Parágrafo único. Será admitida na ZPI-2 a edificação de unidades residenciais multifamiliares, em empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal, para o reassentamento da população residente nas comunidades denominadas Mandacaru e Marcílio Dias.

Art. 8º Os usos do solo e das edificações estabelecidos por este Decreto são os seguintes:

I - Uso Residencial I - uma ou duas unidades habitacionais por lote;

II - Uso Residencial II – até cinquenta unidades habitacionais por lote;

III - Uso Residencial III – até duzentas unidades habitacionais por lote;

IV - Uso Comercial I – comércio varejista, de atendimento cotidiano ou vicinal;

V - Uso Comercial II – comércio varejista e/ou atacadista, de atendimento à população em geral que, pelo porte, natureza ou características de funcionamento, não gerem impactos significativos no entorno;

VI - Uso Comercial III – comércio varejista e/ou atacadista, de atendimento à população em geral que, pelo porte, natureza ou características de funcionamento, gerem impactos significativos no entorno;

VII - Uso de Serviços I – serviços de atendimento cotidiano ou vicinal;

VIII - Uso de Serviços II – serviços de atendimento à população em geral que pelo porte, natureza ou características de funcionamento, não gerem impactos significativos no entorno;

IX - Uso de Serviços III – serviços que, pelo porte, natureza, ou características de funcionamento, gerem impactos significativos no entorno;

X - Uso Industrial I – atividades industriais cujo processo produtivo seja compatível com os demais usos urbanos, inclusive o residencial;

XI - Uso Industrial II – atividades industriais cujo processo produtivo gere impacto aos demais usos urbanos;

XII - Uso Industrial III – atividades industriais de natureza potencialmente poluidora ou de grande porte, cujo funcionamento gere impacto significativo aos demais usos urbanos.

Art. 8º-A Os usos do solo e das edificações são classificados, segundo a Zona em que se deseja localizá-los, em:

I - Uso Adequado - uso ou atividade compatível com a destinação da Zona;

II - Uso Adequado com Restrições - uso ou atividade compatível com a destinação da Zona desde que submetido às restrições específicas;

III - Uso Inadequado - uso ou atividade já instalado na data da publicação da legislação específica e que esteja em desacordo com suas determinações;

IV - Uso Vedado - qualquer uso ou atividade incompatíveis com a destinação da Zona.

Art. 8º-B As restrições quanto à implantação dos usos serão estabelecidas em função dos impactos gerados no meio urbano, que se classificam em:

I – Impactos no Sistema Viário:

a) Impacto A - Atividades atratoras de veículos leves – aquelas indutoras de concentração de veículos leves de passageiros e de carga;

b) Impacto B - Pólos Geradores de Tráfego (PGT) – aquelas atividades indutoras de concentração de veículos leves de passageiros e de carga que, em razão de seu funcionamento e porte, geram grande número de viagens, causando impacto em seu entorno imediato;

c) Impacto C – Atividades atratoras de veículos pesados – aquelas potencialmente geradoras de tráfego de veículos pesados ou de carga que inibam a fluidez do trânsito e causem impacto em seu entorno.

II – Impactos no Meio Ambiente:

a) Impacto D - Atividades incômodas – aquelas potencialmente geradoras de ruídos, exalações, trepidações e resíduos que possam causar incômodo à vizinhança;

b) Impacto E - Atividades nocivas - aquelas potencialmente geradoras de poluição sonora, do ar, da água e dos demais recursos naturais, aquelas que possam dar origem à explosões e incêndios e quaisquer outras que possam por em risco pessoas ou propriedades vizinhas;

c) Impacto F - Empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente – aqueles que em função do porte e localização possam causar danos ao meio ambiente durante sua construção, ampliação, instalação e funcionamento.

§ 1º As condições de restrição aos usos do solo estão descritas no Quadro 1 - Caracterização das Situações de Impacto, do Anexo XVIII deste Decreto.

§ 2º A distribuição dos usos por Zona encontra-se no Quadro 2 - Condições de Implantação dos Usos do Solo Urbano, do Anexo XVIII deste Decreto.

§ 3º Será exigido Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV nas situações de impacto A, B, C, D, E e F, de acordo com o artigo 445, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e com os artigos 120 e 121 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 4º As atividades classificadas nas situações de impacto D, E e F, obedecerão à legislação ambiental em vigor.

Art. 8º-C Ato do Poder Executivo regulamentará o enquadramento das atividades nos usos do solo previstos neste Decreto, bem como as restrições específicas a cada atividade.

Parágrafo único. As restrições específicas a serem regulamentadas serão entre outras:

I - quanto à Área Total Edificada - ATE máxima de algumas atividades específicas;

II - quanto à localização da atividade em determinados logradouros dentro da Zona;

III - quanto à localização da alguma(s) atividade(s) do subgrupo dentro da Zona;

IV - quanto ao porte da empresa, dos equipamentos e/ou mercadorias;

V - quanto ao incômodo ou risco à vizinhança, quando será exigido RIV, de acordo com os artigos 120 e 121, da Lei Complementar nº 16, de 1992, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo;

VI - quanto ao impacto no meio ambiente, quando deverá ser obedecida a legislação ambiental municipal, estadual e federal;

VII - quanto à área de carga e descarga de algumas atividades;

VIII - quanto ao exercício da atividade por moradores e não moradores.

Art. 8º-D É permitida numa mesma edificação a convivência entre os diferentes usos permitidos numa Zona, desde que previstos acessos independentes para cada uso.

Parágrafo único. Quando da transformação de uso de edificações de uso exclusivo, será permitida a instalação de múltiplas atividades econômicas, em espaços que poderão receber numeração complementar, desde que sejam obedecidas, simultaneamente, as seguintes condições:

I – as atividades sejam compatíveis com o zoneamento em que se encontrem;

II – estejam atendidas as condições de edificação para cada uma dessas atividades;

III – a edificação abrigue espaços destinados à atividades classificadas como industriais ou, ainda, como comerciais e de serviços, simultânea ou exclusivamente.

(........................................................................................................................................)

Art. 12. (.........................................................................................................................)

IV - mantidos se a edificação que os abrigue sofrer avaria que atinja sessenta por cento ou mais de sua área de construção.

§ 2º As edificações que abriguem usos ou atividades “não conformes” não poderão sofrer acréscimos que agravem sua inadequação.

(........................................................................................................................................)

Art. 14. A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações obedecerão ao disposto no Anexo VII.

§ 1º Nas áreas situadas entre as cotas de soleira vinte metros e trinta e cinco metros, o número de pavimentos será reduzido na proporção de um pavimento para cada cinco metros ou fração, tendo como referência o ponto médio da soleira.

I - os pavimentos destinados à garagem em subsolo, que poderão ser semi-enterrados, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de mais um metro e cinquenta centímetros, em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;

IV - o terraço de uso comum, que poderá dispor de área coberta para abrigar atividades sociais do condomínio, ocupando, no máximo, cinquenta por cento da área do terraço, mantendo afastamento mínimo de três metros do plano das fachadas do pavimento imediatamente inferior, desde que não ultrapasse a altura máxima estabelecida para a área.

§ 4º É permitido o acréscimo de três metros na altura máxima definida no Anexo VII deste Decreto, nas edificações situadas em ZRM, ZUM, ZC - 1, ZC - 2 e ZPI - 1, desde que:

II - as áreas fechadas do pavimento térreo em pilotis respeitem o afastamento mínimo de dois metros e cinquenta centímetros da projeção do plano das fachadas, com exceção da área necessária para implantação dos acessos verticais.

(.......................................................................................................................................)

Art. 18. As partes da edificação não computáveis para efeito do cálculo da ATE são as definidas pela legislação em vigor.

Parágrafo único. A edificação-garagem localizada nos fundos do lote de que trata o artigo 24-A não será computada no cálculo da ATE até a área necessária para atender ao número de vagas exigido pela legislação.

Art. 18-A. Não serão computados no número de pavimentos, nem no cálculo da ATE, de edificações localizadas em lotes em declive, até três pavimentos de uso comum ou estacionamento, com uma só testada e que, simultaneamente:

II - sejam abertos em, no mínimo, cinquenta por cento do seu perímetro com peitoris de até um metro e cinquenta centímetros de altura.

Art. 18-B. É permitido o aproveitamento do potencial construtivo da área de recuo no lote remanescente, situado em um dos logradouros listados no Anexo XIX, desde que obedecidos os demais parâmetros edilícios e efetivamente processado o local do recuo.

Art. 18-C. É dispensada a obrigatoriedade do Pavimento de Uso Comum - PUC, sem prejuízo das áreas de recreação exigidas para as edificações.

I – os afastamentos laterais e de fundos mínimos das edificações com exceção do disposto nos artigos 18-F e 18-G;

II – o afastamento mínimo entre edificações;

III – a forma de ocupação dos afastamentos.

Art. 18-E. O afastamento frontal das edificações deverá obedecer as seguintes condições:

I - o afastamento frontal mínimo será de três metros em qualquer Zona;

II – não será exigido afastamento frontal para as edificações não-residenciais da ZPI-2;

III - a cada pavimento que exceder o quarto pavimento computável no número de pavimentos, haverá um acréscimo no afastamento frontal de um metro por pavimento;

IV - em edificações não-residenciais ou mistas, de até dois pavimentos, situadas em esquinas, em lotes com área até duzentos metros quadrados, o afastamento frontal será de três metros, no alinhamento com o logradouro de maior classificação hierárquica, ficando isentos de exigências relativas a afastamento frontal os demais alinhamentos;

V – em lotes de esquinas, nas condições estabelecidas no inciso anterior, e que envolvam logradouros de mesma hierarquia, o afastamento de três metros será aplicado à menor testada do lote.

Art. 18-F. Serão consideradas afastadas das divisas as edificações que apresentem, simultaneamente:

I – os dois primeiros pavimentos da edificação destinados à lojas superpostos, sendo o primeiro térreo, mesmo que estes pavimentos estejam colados a uma das divisas laterais;

II - afastamento de uma das divisas laterais de no mínimo, dois metros e cinquenta centímetros até vinte e cinco metros de profundidade destes pavimentos de lojas;

III – afastamento de três metros e cinquenta centímetros destes pavimentos de lojas em profundidades acima de vinte e cinco metros.

Parágrafo único. As condições estabelecidas no inciso III deste artigo são aplicáveis a cada edificação individualmente no lote.

Art. 18-G. As edificações não afastadas das divisas deverão manter, em todos os pavimentos, um afastamento mínimo de dois metros e cinquenta centímetros de uma das divisas laterais do lote, podendo, neste afastamento, ser edificado acesso ou rampa descobertos, destinados a circulação de veículos para acesso a subsolo ou pavimento elevado.

Art. 18-H. Em edificações comerciais e mistas, será permitido que a área considerada como afastamento lateral, de que trata o artigo 18-F, não esteja contígua à divisa do lote, mas no centro do lote, entre edificações, desde que:

I - o afastamento mínimo entre as edificações seja de três metros e cinquenta centímetros até vinte e cinco metros de profundidade destes pavimentos de lojas;

II – acima dos vinte e cinco metros de profundidade destes pavimentos de lojas, o afastamento entre edificações será de cinco metros e cinquenta centímetros;

III – haja a união das edificações através de passarela(s) nos pavimentos de loja com largura total máxima de um quinto da média das profundidades das edificações interligadas, desde que a largura mínima de cada passarela não seja inferior a dois metros.

(.....................................................................................................................................)

Parágrafo único. Em edificações não-residenciais ou mistas, de até dois pavimentos, em lotes com área até duzentos metros quadrados, não serão exigidas vagas para veículos.

Art. 24-A. Em edificações residenciais ou mistas, fica permitida a construção de uma edificação de apoio, destinada a estacionamento ou guarda de veículos, desde que:

I - tenha até dois pavimentos e altura máxima de seis metros, computados todos os elementos construtivos;

II - esteja situada nos fundos do lote, não exigido o afastamento da divisa de fundos;

III - apresente afastamento mínimo das demais edificações não inferior a sete metros;

IV - apresente afastamento lateral mínimo de dois metros e cinquenta centímetros de uma das divisas laterais do lote;

V - apresente afastamento lateral mínimo de dois metros e cinquenta centímetros de cada uma das divisas laterais do lote, quando a edificação principal for afastada das divisas.

Parágrafo único. Será permitida a construção de rampas descobertas de acesso ao segundo pavimento da edificação nos afastamentos laterais de que tratam os incisos IV e V deste artigo, cuja área não será computada para fins de ATE.

Art. 25. São permitidos grupamentos tipo “vila”, considerados como tais os grupamentos de edificações residenciais, com unidades isoladas, justapostas ou superpostas, dotadas de acessos independentes, através de área comum, observadas as seguintes condições:

I - total de unidades não poderá ser superior a trinta e seis;

II - via interior não excederá cem metros de comprimento;

III – percentual mínimo de área permeável correspondente a cinco por cento da área do lote;

IV - afastamento frontal exigido para as edificações com fachada voltada para o logradouro público;

V – prismas de iluminação e ventilação com dimensão mínima de dois metros e cinquenta centímetros e prismas de ventilação com dimensão mínima de oitenta centímetros, constantes em toda altura da edificação devendo os ângulos internos da figura estar compreendidos entre noventa graus e a cento e oitenta graus para as edificações de até três pavimentos de qualquer natureza;

VI - em edificações com quatro pavimentos de qualquer natureza, as dimensões dos prismas de ventilação e iluminação e de ventilação obedecerão à legislação vigente para edificações multifamiliares e mistas;

VII - não serão exigidas vagas para automóveis em lote encravado, cujo acesso seja inferior a dois metros e cinquenta centímetros, ou cujo número de unidades não ultrapasse a doze;

VIII – serão exigidas duas vagas para automóveis para cada três unidades;

IX - a cada três edificações contíguas, com quatro pavimentos, será exigido afastamento de cinco metros entre as edificações;

X - a relação entre as dimensões do lote, a largura da via interna, o número total de unidades e o número de pavimentos das edificações está estabelecida no quadro do Anexo XVII;

XI - cada edificação poderá distar no máximo trinta metros do acesso de veículos, seja da via interna ou do logradouro público;

XII – será permitida área de estacionamento situado ao longo da via interior;

XIII - são permitidas edificações constituídas apenas por dependências de uso comum e exclusivas dos grupamentos, obedecidas as seguintes condições:

a) as dependências somente poderão destinar-se a uso comum do grupamento;

b) as edificações não serão autônomas e não receberão qualquer numeração;

XIV - na vila será admitido o uso comercial e de serviços desde que esta tenha acesso direto para o logradouro público e que esteja de acordo com o estabelecido para a Zona;

XV – será dispensada a obrigatoriedade de apartamento de zelador;

XVI - as condições previstas neste artigo serão aplicadas para legalização das vilas existentes, independente do número de unidades.

Art. 26. Os grupamentos de interesse social, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal são permitidos em toda a área deste Decreto, com exceção das APAS.

§ 1º Os grupamentos de edificações, a que se refere o Decreto n.º 1321, de 25 de novembro de 1977, serão permitidos em ZRM, em ZUM e nas ZC-1 e ZC-2, obedecidos os limites de gabarito e o Índice de Aproveitamento de Área - IAA estabelecidos neste Decreto.

§ 2º Para efeito de aplicação do Decreto nº 1.321, de 1977, quanto ao número de vagas exigido:

I – em ZRM e ZUM ficam valendo os critérios das Zonas Residenciais 4 e 5 - ZR-4 e ZR-5;

II – em ZC-1 e ZC-2 ficam valendo os critérios dos Centros de Bairro - CBs de ZR-4 e ZR-5.

Art. 27. A faixa de influência das disposições pertinentes às Zonas mais permissivas sobre as mais restritivas obedecerá às seguintes regras:

I – quando o lote possuir testada para apenas um logradouro, os respectivos parâmetros serão aplicados a todo o lote;

II – quando o lote possuir testada para dois ou mais logradouros, os parâmetros da Zona hierarquicamente superior serão aplicados até a metade da quadra ou uma faixa de quarenta metros quando não houver formação de quadra.

Art. 27-A. Em edificações em que o térreo seja em pilotis, será permitida a interligação entre dois ou mais blocos, ao nível do primeiro pavimento imediatamente acima do térreo, cuja área descoberta constituirá uma placa, atendendo, simultaneamente, às seguintes condições:

I - o somatório das áreas das placas descobertas deste pavimento não exceda a um oitavo da área do lote;

II - não haja fechamento, nem sobre, nem sob a placa, exigido peitoril de altura máxima de um metro e cinquenta centímetros;

III - haja área vazada centralizada ou distribuída de forma eqüidistante do perímetro da placa, com o objetivo de iluminar e ventilar as áreas abertas sob este pavimento, sendo a área vazada total não inferior a cinco por cento da área da placa.

Parágrafo único. A placa de que trata o caput não será considerada para fins de cálculo de ATE.

Art. 27-B. Não será exigida taxa de ocupação na área de abrangência deste Decreto, com exceção da ZE-1 e das APAs devendo ser observadas as taxas de permeabilidade definidas abaixo:

I – oito por cento para lotes de duzentos e vinte e cinco metros quadrados até seiscentos metros quadrados;

II – dez por cento para lotes com mais de seiscentos metros quadrados.

Parágrafo único. A taxa de permeabilidade corresponde ao percentual da área do lote a ser deixado livre de pavimentação ou qualquer construção, mesmo em subsolo.

Art. 27-C. O perímetro da edificação não poderá exceder a cento e quarenta metros, exceto nos grupamentos de interesse social e para edificações de até quatro pavimentos.

Parágrafo único. Para fins da aplicação deste artigo, cada edificação no lote será avaliada individualmente, não sendo considerada a placa de que trata o artigo 27-A.

Art. 27-D. Quando for comprovada a impossibilidade de atendimento de plantio de árvores no local do empreendimento, poderá ser feito em outro local, preferencialmente na área de abrangência deste Decreto.

Art. 27-E. Ficam revogados os gravames constantes do Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 7447 / Projeto Aprovado de Loteamento - PAL 22583 e PAA 7646 / PAL 23000, passando a vigorar para o local os parâmetros gerais relativos à ZPI-2 e, em especial, o estipulado nos parágrafos deste artigo.

§ 1º Nas quadras dos PAAs / PALs referidos no caput são permitidos os usos residencial, comercial, de serviços e industrial.

§ 2º Na área definida pela Avenida Guanabara, Rua do Alpiste, Rua do Trigo - incluídos ambos os lados - e Rua do Alho não será permitido o uso residencial, com o objetivo de preservar as características e a permanência da atividade industrial no local.”

Art. 2º Os anexos I, II, VII, VIII e XII do Decreto nº 7.654, de 1988, passam a ter as redações constantes nos anexos I, II, III, IV e V, desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 3º Ficam incluídos no Decreto nº 7.654, de 1988, os anexos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, com redações constantes nos anexos VI, VII, VIII, IX e X, desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.654, de 1988:

I – anexos III – A, III – B, IV, V, VI, IX e XIII;
II – alínea III dos art. 4º;
III – alíneas III a VIII do art. 5º;
IV - §§ 1º e 2º do art. 8º;
V – art. 9º;
VI – art. 10;
VII – art. 11;
VIII – art. 13;
IX – incisos I a V do art. 14;
X – art. 19;
XI – art. 20;
XII – art. 21;
XIII – art. 22;
XIV – art. 23;
XV - §§ 1º a 3º do art. 27;
XVI – art. 28;
XVII – art. 29;
XVIII – art. 30;
XIX – art. 31;
XX – art. 32.

EDUARDO PAES



ANEXO I – NOVO ANEXO I DO DECRETO Nº 7.654, DE 1988

Áreas acima da cota cem metros.

Compreende as áreas de Administração e Governo sob jurisdição dos Ministérios Militares.

ANEXO X – NOVO ANEXO XIX DO DECRETO Nº 7.654, DE 1988

MENSAGEM Nº 67 de 18 de janeiro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Altera o Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que “Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa - Penha, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

As condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa - Penha foram aprovadas pelo Decreto Nº 7654, de 20 de maio de 1988, e modificadas, no mesmo ano, pelo Decreto nº 8320, de 29 de dezembro, que promoveu alterações, consolidando a forma em que vige até hoje.

Um dos principais focos na elaboração daquele Decreto foi a preservação da paisagem da Igreja da Penha. A própria estrutura do Decreto deixa isto claro, porque a “Altura das Edificações” é tratada em Capítulo especial, fora do Capítulo das demais “Condições das Edificações”.

Embora não se possa creditar só à legislação a forma como se desenvolve uma região, talvez essa preocupação de preservação de uma visão ampla, de todas as direções da Igreja tenha redundado em remédio forte demais para o tamanho do problema, considerando-se que a região passa por um período de quase estagnação.

O distanciamento e a visão de realidade, que só o tempo revela, nos permitiram avaliar pontos onde a revisão se fazia necessária.

O Poder Executivo procurou, então, aprender, principalmente através dos problemas da região, para propor as alterações, considerando os aspectos que não surtiram o efeito desejado, tirando o maior proveito possível do que a realidade social e econômica produziu, ao longo desses mais de vinte anos em que aquele Decreto está em vigor.

A pouca renovação da área pode ser avaliada por um dado significativo - há dez anos, segundo informações das Gerências de Licenciamento e Fiscalização - GLFs, apenas têm sido protocolados pedidos de legalização de construções, em sua maioria, viabilizadas por legislação especial – o Decreto nº 9218, de 9 de março de 1990, que isenta de exigências relativas a vários parâmetros edilícios.

Considerando que há em andamento estudos para: a revisão do Plano Diretor – PD, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e para o estabelecimento de uma Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS,

a presente proposta não trata de uma nova Lei, mas de uma alteração do Decreto existente, a ser estabelecida por Lei Complementar.

São os seguintes os princípios que nortearam a elaboração das alterações propostas:

1. Ampliação da Edificabilidade, com o objetivo de promover a renovação urbana na área, fundamentada no inciso VI do artigo 2º do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que determinou que:

“Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental”.

Estimular a reversão do quadro atual de pouca renovação urbana é um dos focos principais. Nesse sentido, a necessidade de se ampliar as possibilidades de edificar aparece como uma necessidade, mas, numa Cidade, onde algumas áreas são altamente valorizadas por elementos naturais, em especial a faixa litorânea, se quisermos buscar um diferencial positivo para o subúrbio, havemos de focalizar a dimensão humana desse tecido urbano, que ainda se mantém com ares de cidade pequena em muitos pontos.

E esta é justamente a peculiaridade, o diferencial que pretendo estimular na renovação do espaço delimitado por aquele Decreto.

Combinando as duas expectativas principais - dinamização da renovação local com o estímulo à manutenção da ambiência urbana local, entendo que seria necessário criar dois tipos de ampliação da edificabilidade:

a) Para os grandes e médios empreendimentos – revisão do Gabarito (número de pavimentos da edificação), limitado sempre por uma dimensão vertical tal que preserve a visão da igreja da Penha, lembrando que, anteriormente à vigência daquele Decreto, o gabarito para o local era o determinado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, em cerca de dezoito pavimentos;

b) Para os pequenos empreendimentos – criação de um escalonamento de condições, de forma a viabilizar pequenas edificações nos lotes atuais, sem necessidade de remembramentos. Assim, a menor edificação seria a menos exigida e, portanto, viabilizada, tornando desnecessária a utilização de legislações especiais para legalização de imóveis de menor porte.

2. Valorização da Igreja, com postura mais realista sobre as possibilidades de preservação de sua vista.

A Igreja da Penha, bem como a pedra sobre a qual se situa, é uma referência social, cultural e religiosa, não só do bairro, mas de todo o subúrbio.

Assim, a preservação e a valorização dessa paisagem são aspectos urbanísticos que não podem ser descartados, sem perda significativa para a identidade local.

Apesar disso, simulações nos indicam que, em determinados pontos, uma única árvore ou mesmo um muro com menos de três metros são suficientes para ocultar a Igreja. Dessa forma, a altura da edificação, nem sempre é a responsável pela ocultação da Igreja.

3. Condicionantes Ambientais

Convive-se, hoje, com distúrbios ambientais, econômicos e sociais evidentes. As alterações climáticas, que antes eram vistas como exageros de alguns “catastrofistas”, já são uma realidade perceptível até para o cidadão comum. Basta acompanhar os noticiários na mídia.

Assim, no intuito de dotar as edificações de equipamentos que minimizem os impactos ambientais por elas potencializados, são propostas condições especiais, que começam a fazer parte do universo das condições edilícias exigidas. Vários empreendimento já vêm dotando as edificações de alguns desses equipamentos.

A localização da área do Decreto junto à Baía de Guanabara faz com que essa área seja a porta de entrada de ventos marinhos, que poderiam aliviar o forte calor na região do subúrbio.

Assim, procura-se induzir condições que facilitem a aeração, não só nas próprias edificações, mas, também, nas áreas públicas.

O estímulo à construção de “pilotis” e a obrigatoriedade de afastamento de uma lateral, mesmo em edificações consideradas “não-afastadas” das divisas, são exemplos dessa tentativa de minimizar o calor pela maior aeração junto ao solo.

Destaco que, no primeiro dia do mês de setembro de 2009, às 19 horas, na Rua Quito, nº 227, foi realizada a primeira Audiência Pública convocada pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU para a apresentação da proposta de alteração do Decreto nº 7.654, de 1988, modificado pelo Decreto nº 8.320, de 1988.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código	20100200038	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	67/2010
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/18/2010	Despacho	02/18/2010
Publicação	02/24/2010	Republicação	02/26/2010

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13 a 21	Pág. do DCM da Republicação	14 a 28
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

**republicado por omissão da legislação citada no original.

***Republicação: DCM de 05/04/2010, pag 16
Comissão de Turismo incluída no Despacho do Presidente ao Ofício CT nº 02/10 da Comissão de Turismo publicado no DCM nº 59, de 05/04/2010 p. 15

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Educação e Cultura
09.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 00038/2010 ALTERA O DECRETO Nº 7.654, DE 20 DE MAIO DE 1988, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DA PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA, DA XI REGIÃO ADMINISTRATIVA - PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20100200038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Turismo } 02/24/2010 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20100200038 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 02/24/2010 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº029/2010/2010 03/08/2010 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/26/2010 Ofício Origem: Comissão => 20100200038 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de nova Comissão Permanente => 04/05/2010 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100200038 => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações => 09/24/2010 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/11/2010 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/29/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/29/2011 Requerimento de Adiamento => 20100200038 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Rejeitado 06/29/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/29/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/29/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/29/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/29/2011 Discussão Primeira => 20100200038 => Proposição => Encerrada 06/29/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/29/2011 Votação => 20100200038 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/29/2011 Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 1 => VEREADORA SONIA RABELLO => => 08/05/2011 Discussão Segunda => 20100200038 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/05/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/24/2011 Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO => => , Objeto para Apreciação => 20100200038 => Emenda 2 e 3 => COMISSÃO DE TURISMO => => 10/26/2011 Discussão Segunda => 20100200038 => Proposição => Encerrada 10/26/2011 Votação => 20100200038 => Bloco de Emendas 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 10/26/2011 Requerimento de Adiamento => 20100200038 => VEREADORA MARCIA TEIXEIRA => Rejeitado 10/26/2011 Requerimento de Votação em blocos => 20100200038 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 10/26/2011 Votação => 20100200038 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 10/26/2011 Votação => 20100200038 => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 10/26/2011 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 11/21/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100200038 => Destino: Poder Executivo => Ver observações => 12/09/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20100200038 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/14/2011 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/14/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20100200038 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/27/2011 Despacho => 20100200038 => Veto Parcial => => 12/27/2011 Resultado Final => 20100200038 => Lei Complementar 114 12/27/2011 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/09/2012 Distribuição => 20100200038 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/16/2012 Votação => 20100200038 => Veto Parcial => Mantido o Veto 03/16/2012 Discussão Única => 20100200038 => Veto Parcial => Encerrada 03/16/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20100200038 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/22/2012 Poder Executivo Arquivo => 20100200038 03/22/2012