Assessoria Técnico-Legislativa

Informação nº 946/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 967/2011, que “Institui a Semana da Valorização da Família na rede municipal de ensino e dá outras providências”.

Autor: Vereador Marcelo Piui .

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.

2 – O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

Sugerimos, entretanto, que sua ementa seja grafada na forma preceituada pelo art. 4º da citada Lei Complementar quando da elaboração de sua redação final, e que os incisos do art. 2º iniciem-se por letras minúsculas, em atendimento ao art. 9º do mesmo Diploma Legal.

3 – Trata-se de matéria de competência municipal, aplicando-se ao Projeto as disposições dos arts. 30, I; IV, “g”, in fine; e 320, caput, da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal. No que se refere à iniciativa, aplica-se a regra do art. 71, II, “b” da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

Data de Envio	06/01/2011	Data do Retorno	06/03/2011
Número do Informativo	946	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	06/06/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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