Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 339 Em 19 de setembro de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.522, de 19 de setembro de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 721, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências. ”
, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 6 de setembro de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeir
Informações Básicas
Código
20100300721
Protocolo
069329
Autor
VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/01/2010
Despacho
09/02/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/20/2012
Número do Ofício
339/2012
Data do Ofício
09/19/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
09/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5522
Data Lei
09/19/2012
Observações:
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