Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 1033-A/2011

EMENTA:
Institui incentivo fiscal a empresas que prestem serviços de imagem, implantadas ou a serem criadas no município, com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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    Art. 1º As empresas prestodaras de serviços de imagem que estejam sediadas ou que sejam criadas no Município, terão direito aos incentivos de que dispõe esta Lei, desde que atendam aos seguintes requisitos:

    I - o serviço de imagem de alta complexidade deverá dispor de leitos de complexidade com respirador;

    II - as empresas prestadoras de serviços de imagem só poderão operar desde que possuam em seus quadros profissionais habilitados e especializados em tecnologia de ponta.

    Art. 2º As empresas prestadoras de serviços de imagem deverão estar equipadas com leitos de complexidade, devendo dispor de equipe técnica operando vinte e quatro horas em regime de emergência.

    Art. 3º O inciso II do art. 33 da Lei Nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), fica acrescido de item com a seguinte redação:

    " Art. 33 ..............

    II – Alíquotas específicas: (%)

    __ - empresas prestadoras de serviços de imagem de complexidade (2%)

    ................" (NR)

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2011.

    Vereador Jorge Pereira
    Presidente


    Vereador Luiz Carlos Ramos
    Vice-Presidente




Informações Básicas

Código20110301033Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRARegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/28/2011Despacho06/28/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio12/16/2011Data de Fim de Prazo12/21/2011
Data de Reunião12/19/2011Data da Publ.12/20/2011
Pág. do DCM da Publicação21
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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