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Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei nº 176/2009, que “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Vereador ADILSON PIRES
RELATOR: Vereadora LUCINHA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 176/2009, que institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria do Vereador Adilson Pires.
II – VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei visa instituir como uma de suas finalidades o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental do Município do Rio de Janeiro - TCFAMRJ. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2009.
Vereadora LUCINHA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2009, aprovou o parecer FAVORÁVEL da Relatora, Vereadora Lucinha, ao Projeto de Lei nº 176/2009, que “institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adilson Pires.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Presidente
Vereadora LUCINHA
Vogal-Relator
