Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301153
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/11/2011
Despacho
10/13/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/02/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5346
Data da
Lei
12/26/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/27/2011
DCM
12/28/2011
Pág. do DCM da Publicação
11 e 12
Observações:
LEI Nº 5346/2011
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