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PROJETO DE LEI
Nº
619-A/2010
Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Projeto "Adote uma Biblioteca”.
Autor(es):
VEREADOR EIDER DANTAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Projeto Adote uma Biblioteca.
Parágrafo único. O Projeto Adote uma Biblioteca visa a remodelação, conservação e manutenção de bibliotecas públicas municipais, bem como aquisição de livros novos e usados, às expensas de empresas particulares, conforme critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º À empresa aderente ao Projeto será concedida uma contrapartida aos investimentos realizados.
Parágrafo único. A contrapartida não poderá ser financeira, direta ou indiretamente, nem através de benefícios fiscais.
Art. 3º A contrapartida acima referida será definida, concedida e regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de junho de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20100300619
Protocolo
066837
Autor
VEREADOR EIDER DANTAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2010
Despacho
05/04/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/19/2012
Data do Recibo
06/13/2012
Prazo Final
07/06/2012
Data do Retorno
07/05/2012
Observações:
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