Ref.: Projeto de Lei nº 990/2011, que “institui parâmetros para a análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede no Município”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões não registra, em seu ementário, proposição similar em tramitação.

Formalmente, este projeto necessita adaptar sua ementa à norma do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, e os parágrafos únicos ao artigo 9º do mesmo diploma.

A matéria é de competência do Município (art. 30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67 e 69 do mencionado diploma legal).

É o que compete a esta Assessoria informar.

REPUBLICAR POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM Nº 108, DE 15/06/2011 (P. 35)

Informações Básicas

Código	20110300990	Protocolo	073014
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

INSTITUI PARÂMETROS PARA A ANÁLISE PERIÓDICA DA ESTRUTURA DOS PRÉDIOS DE ESCOLAS COM SEDE NO MUNICÍPIO.

Datas

Entrada

05/31/2011

Despacho

05/31/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	06/10/2011	Data do Retorno	06/14/2011
Número do Informativo	967	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	06/15/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio de Albuquerque Di Carlo

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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