Ofício


Texto do Ofício
Informações Básicas

Código20110200049 Protocolo070653
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/17/2011Despacho 02/18/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/27/2012 Número do Ofício598/2012
Data do Ofício06/26/2012

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação06/28/2012
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroLEI COMPLEMENTAR Nº 122Data Lei06/26/2012


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