Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel, compreendendo as Ruas Felipe Camarão, Praça Maracanã, Praça Barão de Drummond e Boulevard 28 de Setembro, juntamente com suas ruas transversais limitadas pelas Ruas Torres Homem e Teodoro da Silva.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, culturais e recreativas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2011


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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