Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1.178/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1.200/2011, que “Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Aloísio Freitas
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em tramitação proposição similar à presente.
2 –
Parte Formal
:
O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
3 –
Parte Material:
Matéria de interesse municipal, arts. 13, 30, I, IV,“g” e XXXIX, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, IX, do mesmo diploma.
Trata também do assunto em tela a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Quanto à iniciativa vide art. 71, II, “b” e “c”, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2011.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr.10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
CSP/csp
Informações Básicas
Código
20110301200
Protocolo
076606
Autor
VEREADOR ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS O SERVIÇO DE CRIAÇÃO E TREINAMENTO DE CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
11/17/2011
Despacho
11/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/28/2011
Data do Retorno
11/29/2011
Número do Informativo
1178
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
12/01/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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