Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 449/2009 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 464/2009, que “Reconhece como de interesse cultural, social e turístico do Município do Rio de Janeiro, as sete maravilhas do bairro de Jacarepaguá.”
Autor: Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, do seguinte projeto, análogo à presente proposição:
a) Sancionado:
PL. 1765/03, do Ver. Ivan Moreira, que “Dispõe so-
bre a inclusão da Igreja Nossa Senhora da Penha, em
Jacarepaguá, no guia oficial e no roteiro turístico no
Município do Rio de Janeiro.” Lei nº 3848/2004.
Sancionada.
2 – Observar o disposto no art. 222, II do Regimento Interno e nos arts. 4º, 7º e 10, da Lei Complementar nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001.
3 – Matéria de interesse municipal, arts. 30, I XXIV, XXX, e 293, VII, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, XIV, do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
| Código | 20090300464 | Protocolo | |
| Autor | Chiquinho Brazão | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AS SETE MARAVILHAS DO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ. |
Datas
| Entrada | 10/27/2009 |
| 10/27/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 11/06/2009 | Data do Retorno | 11/12/2009 |
| Número do Informativo | 449 | Ano do Informativo | 2009 |
| Data da Publicação | 11/12/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cristiane Schuch Pinto | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
Atalho para outros documentos
