Ofício


Texto do Ofício
Informações Básicas

Código20110301111 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 09/02/2011Despacho 09/02/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/03/2012 Número do Ofício410/2011
Data do Ofício12/21/2011

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação12/23/2011
Pág. do DCM da Publicação4 e 5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5344Data Lei12/21/2011


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