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Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei nº 293/2009, que “DECLARA A COMUNIDADE FAZENDA GUARATIBA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
AUTOR: Vereadora LUCINHA
RELATOR: Vereador RENATO MOURA(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 293/2009, de autoria da Vereadora Lucinha, que declara a Comunidade Fazenda Guaratiba, no Bairro Campo Grande, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
II - VOTO DO RELATOR
É fundamental que a Administração Municipal reconheça como de Especial Interesse Social todo imóvel passível de regularização fundiária, a fim de promover melhorias na localidade e para que seja possível a concessão do respectivo título de propriedade. O Projeto reveste-se de grande interesse social e oportunidade, o que, em última análise, fundamenta a ação da Administração. Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, Vereador Renato Moura, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 293/2009, de autoria da Vereadora Lucinha.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Presidente-Relator
Vereador MARCELO PIUÍ
Vice-Presidente
