Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 934/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 955/2011, que “Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Beneficiente São Martinho como de utilidade pública”.
Autor: Vereador Ivanir de Mello.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Cumpre registrar o que institui o art.194, II, do Regimento Interno, além do equívoco tipográfico no vernáculo “beneficente”, na ementa e no art. 1°.
Observar, entretanto, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, 152 e 153 da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.
A proposição em apreciação obedece às exigências da Lei municipal n° 120, de 20 de setembro de 2011.
Trata do assunto em tela o Parecer Normativo nº 6/2011, da Comissão de Justiça e Redação.
Quanto à iniciativa, vide art. 69, da supracitada legislação.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2011.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr.10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
CSP/CSP
Informações Básicas
Código
20110300955
Protocolo
072331
Autor
VEREADOR IVANIR DE MELLO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INCLUI NA LEI 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SÃO MARTINHO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Datas
Entrada
05/04/2011
Despacho
05/04/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
05/12/2011
Data do Retorno
05/17/2011
Número do Informativo
934
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
05/18/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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