EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO SUA CONSTRUÇÃO EM CONJUNTO COM AS VIAS EXPRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Em todos os projetos de vias expressas a serem construídas na Cidade, é obrigatória a previsão de ciclofaixas, separadas das pistas de circulação de veículos automotores por grades ou redes de proteção.

Art. 2º. Nas vias expressas denominadas “Transolímpica”, “Transcarioca” e “Transoeste”, o Município adaptará, na medida do possível e respeitadas as limitações técnicas e orçamentárias, os projetos em andamento, de modo a atender ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º. Na elaboração dos projetos de ampliação ou reforma de vias expressas já existentes, o Município observará, na medida do possível e respeitadas as limitações técnicas e orçamentárias, o disposto no artigo 1º.

Art. 4º. As ciclofaixas deverão observar os padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, visando especialmente à segurança dos usuários.

Art. 5º. Nas vias expressas em que houver cobrança de pedágio, o edital de concessão preverá como obrigações do concessionário, vedada qualquer cobrança aos usuários:
I - manter, sinalizar e garantir a segurança das ciclofaixas;

II – manter bicicletários em pontos de acesso das ciclofaixas às vias públicas, preferencialmente próximos às estações de trem, metrô e pontos de ônibus.


Art. 6º. Os contratos de concessão, para operação de terminais de transporte urbano, deverão conter cláusula obrigando à implantaçao e manutenção de bicicletários.

Art. 7º. Para o licenciamento da construção ou operação de shopping centers e supermercados, será exigida a construção de bicicletários com área mínima a ser definida em regulamento, que poderá variar em virtude da área de planejamento em que se situe o empreendimento.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos empreendimentos que sejam grandes polos de atração de veículos, assim considerados em regulamento.

Art. 8º Na implantação do disposto nesta Lei Complementar deverá ser observado o disposto no art. 4º da Lei 4.678/07.

Art. 9º. Para os fins previstos nesta Lei Complementar, será adotado o conceito de bicicletário contido no art. 4º, inciso IV, da Lei 2.392/95.

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Vereador ISRAEL ATLETA
PTB

É dever do Poder Público facilitar e viabilizar o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer saudáveis, bem como incentivar a redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa, preceitos elencados na nossa Carta Magna:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

É inegável o papel dos Municípios na consecução destes objetivos, como se percebe do art. 23 da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

No âmbito deste Município, vislumbra-se na nossa Lei Orgânica a importância do tema abordado, conforme elencado:

Art. 392 - Os meios de transporte e os sistemas viários subordinam-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto das pessoas, à defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes do uso do solo.

Art. 393 - O transporte é um direito fundamental da pessoa e serviço de interesse público e essencial, sendo seu planejamento de responsabilidade do Poder Público e seu gerenciamento e operação realizados através de prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão, assegurado padrão digno de qualidade.

Nosso Plano Diretor (Lei Complementar nº 211/2011), também engajado nesta realidade, elenca em diversos momentos, em especial nos princípios e diretrizes da Política Urbana do Município a importância do desenvolvimento sustentável e do transporte não poluente, a saber:

Art. 2º A política urbana será formulada e implementada com base nos seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável, de forma a promover o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental e a equidade social;

Art. 161. São diretrizes da Política de Meio Ambiente:
XXVI - promoção do uso de transporte individual e coletivo não poluente e sustentável;

Art. 213. São objetivos da Política de Transportes:
I - constituir uma rede hierarquizada e equilibrada de acessibilidade e mobilidade para a Cidade, com prioridade para o transporte público e para os deslocamentos não motorizados, a partir de políticas integradas de transporte, uso e ocupação do solo e meio ambiente;

Art. 214. São diretrizes da Política de Transportes:
II - diminuição do efeito da emissão de gases poluentes, da poluição sonora e da intrusão visual prejudicial à sinalização;
VIII - estímulo à utilização segura e responsável da bicicleta como veículo de transporte e lazer pela implantação de sistema de ligações cicloviárias articulado ao sistema hierarquizado e integrado de transporte e programas de educação para o trânsito, visando a mudança de comportamento focado em formas adequadas e sustentáveis de mobilidade para a Cidade do Rio de Janeiro compreendendo ciclovias, ciclofaixas entre outras;

Art. 215. São ações estruturantes da Política de Transportes:
X - previsão na legislação da implantação de locais para guarda e estacionamento de bicicletas nos terminais rodoviários, metroviários, aeroportuários e nas edificações.

Art. 217. A implementação da Política de Transportes compreenderá:

IX - transporte hidroviário e cicloviário municipal;

Esta Casa Legistativa tem envidado esforços de incentivo e segurança na utilização da bicicleta como meio de transporte, a exemplo da Lei nº 2.392 de 18 de dezembro de 1995 de autoria do Vereador Edson Santos, que dispõe sobre o uso do sistema cicloviário e da Lei nº 4.678 de 11 de outubro de 2007, de autoria do Vereador Dr. Jairinho. que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta na Cidade.

Importante também ressaltar a Lei nº 5.248, de 27 de janeiro deste ano, de autoria da Vereadora Aspásia Camargo, que institui a Política Municipal sobre mudança do clima e desenvolvimento sustentável e dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município, que proporciona importante ferramenta para o desenvolvimento sustentável e melhoria na qualidade de vida e que nos dá embasamento para o presente Projeto de Lei Complementar, em especial nos artigos a seguir:

Art. 6º Ficam determinadas metas de redução das emissões antrópicas de Gases de efeito estufa – GEE, no Município do Rio de Janeiro para os anos de 2012, 2016 e 2020, expressas em dióxido de carbono equivalente, em relação ao nível de emissões do Município no ano de 2005, da forma seguinte:
(...)
Art. 11. O planejamento do setor de transportes e de mobilidade urbana do Município do Rio de Janeiro deverá incorporar medidas de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, consoante o estabelecido no art. 6º.
(...)
V – estímulo ao transporte não motorizado, com implementação de infraestrutura de suporte e de medidas operacionais para o pedestre e para o uso da bicicleta, valorizando sua articulação com outros modos de transporte;

Este projeto de Lei, em conformidade com toda legislação vigente e atendendo à preocupação mundial de diminuição de gases nocivos ao meio ambiente, tem por objetivo fomentar e viabilizar a população carioca a utilização da bicicleta, não somente como meio de lazer, mas também como forma de transporte.

Vale destacar que, ao propiciar ao cidadão o uso da bicicleta, seja como meio de transporte, seja como atividade de desporto ou lazer, o Poder Público Municipal dá efetividade, simultaneamente, a vários direitos e políticas públicas previstos na Constituição, especialmente:
- beneficiando os trabalhadores, especialmente os informais, que, podendo utilizar a bicicleta, total ou parcialmente, em seu trajeto até o local de trabalho, economizarão recursos que despendem com o transporte;

- estimulando a criação de empregos, especialmente venda de bicicletas, equipamentos e acessórios, além do setor de serviços de manutenção;

- estimulando um meio de vida mais saudável, como forma de promoção da saúde, o que propiciará, a longo prazo, benefícios no âmbito da saúde preventiva, inclusive quanto à demanda na rede municipal de saúde;

- estimulando uma forma barata e saudável de lazer, individualmente ou em família;

- protegendo o meio ambiente, através da redução da emissão de resíduos da combustão de veículos automotores;

- contribuindo para a melhoria do trânsito na Cidade, através da redução do número de veículos automotores em circulação;

Todos estes benefícios também repercutirão na preparação do Rio de Janeiro para as Olimpíadas de 2016, propiciando aos cariocas e visitantes uma Cidade limpa, sem engarrafamentos, e com uma população zelosa da saúde física e mental.

Por todas estas razões, espero contar com o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

VEREADOR ISRAEL ATLETA

PTB

Lei Complementar n. 111 de 01 de fevereiro de 2011 (PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO)

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art 215. São ações estruturantes da Política de Transportes:
........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

X - Previsão na legislação de implantação de locais para guarda e estacionamento de bicicletas nos terminais rodoviários, metroviários, aeroportuários e nas edificações.
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Lei n. 2.392 de 18 de dezembro de 1995

Dispõe sobre o uso do sistema cicloviário, e dá outras
providências.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
IV – bicicletário: local equipado para estacionamento e guarda de bicicleta, como também para realização de pequenos serviços de manutenção e reparo.
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta na Cidade do Rio de Janeiro.

Informações Básicas

Código	20110200060	Autor	VEREADOR ISRAEL ATLETA
Protocolo	073750	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/22/2011	Despacho	06/22/2011
Publicação	06/29/2011	Republicação	06/30/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35 e 36	Pág. do DCM da Republicação	6
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Omissão no original

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Esportes e Lazer
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 00060/2011 DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO SUA CONSTRUÇÃO EM CONJUNTO COM AS VIAS EXPRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110200060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/29/2011 Vereador Israel Atleta Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº48/2011/2011 07/06/2011 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110200060 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita correção no texto inicial => 09/22/2011 Distribuição => 20110200060 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 11/24/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110200060 => VEREADOR ISRAEL ATLETA => Deferido 12/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110200060 => VEREADOR ISRAEL ATLETA => Deferido 03/05/2012 Discussão Primeira => 20110200060 => Proposição => Encerrada 03/16/2012 Votação => 20110200060 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/16/2012 Discussão Segunda => 20110200060 => Proposição => Encerrada 03/21/2012 Votação => 20110200060 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/21/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/12/2012 Vereador Israel Atleta Ofício Origem: CMRJ => 20110200060 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/12/2012 Vereador Israel Atleta Ofício Origem: Poder Executivo => 20110200060 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/08/2012 Despacho => 20110200060 => Veto Total => => 05/08/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110200060 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/10/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110200060 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/11/2012 Distribuição => 20110200060 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/25/2012 Distribuição => 20110200060 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/30/2012 Distribuição => 20110200060 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/30/2012 Votação => 20110200060 => Veto Total => Não houve quorum 05/30/2012 Discussão Única => 20110200060 => Veto Total => Encerrada 05/30/2012 Votação => 20110200060 => Veto Total => Não houve quorum 05/31/2012 Requerimento de Adiamento => 20110200060 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/06/2012 Votação => 20110200060 => Veto Total => Adiada 06/06/2012 Votação => 20110200060 => Veto Total => Não houve quorum 06/11/2012 Votação => 20110200060 => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/13/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110200060 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 06/15/2012 Vereador Israel Atleta Resultado Final => 20110200060 => Lei Complementar 120 06/25/2012 Arquivo => 20110200060 06/25/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110200060 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 06/25/2012