Resultado Final

Informações Básicas

Código20110300862 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/30/2011 Despacho03/30/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/20/2011 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5303 Data da Lei10/19/2011

Datas de Publicações
D.O. Rio10/20/2011 DCM10/21/2011
Pág. do DCM da Publicação5

Observações:

LEI Nº 5303/2011

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