Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300376
Protocolo
Autor
VEREADOR ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/09/2009
Despacho
09/09/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
02/03/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5363
Data da
Lei
01/19/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/23/2012
Pág. do DCM da Publicação
230
Observações:
LEI Nº 5363/2012
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