Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 567/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 578/2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de grades protetoras nos ralos de bueiros localizados no Município do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador ELTON BABU
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, do seguinte projeto análogo à presente proposição:
PL. 1503/99, da Ver. Lucinha, que “Obriga a utilização
de equipamentos nos casos que menciona.”
Lei nº 2996/2000. Sancionada.
2 – Parte Formal
Cabe adequar ao que dispõe a Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.
3 – Adequação constitucional e legal
3.1 – Quanto à iniciativa:
“Art. 69 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.”
Lei Orgânica do Município
3.2 – Quanto à competência:
“ Art. 30 – Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; “
.................................................................................
Lei Orgânica do Município
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou remissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) Abastecimento de água e esgotamento sanitário;
................................................................................
e) limpeza pública..................................................
.................................................................................;
Lei Orgânica do Município (grifo nosso)
“Art. 44 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre: “
....................................................................................
Lei Orgânica do Município
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2010.
ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA
Técnico-Legislativo matr. 10/803.402-7
Informações Básicas
| Código | 20100300578 | Protocolo | 066093 |
| Autor | VEREADOR ELTON BABU | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE GRADES PROTETORAS
NOS RALOS DE BUEIROS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Datas
| Entrada | 03/30/2010 |
| 03/30/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 04/07/2010 | Data do Retorno | 04/09/2010 |
| Número do Informativo | 567/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 04/12/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Antônio Carlos Gonçalves da Silva | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
PROPOSIÇÃO ANÁLOGA: PL 1503/99
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