Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1.100/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1.121/2011, que “Dá o Nome de Rua Sylvio Vianna Freire, ao Logradouro Público Inominado, Localizado entre as Ruas de Santana e Benedicto Hipólito, no Bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro”.
Autor: Vereador Dr. Gilberto.
Com base nas atribuições conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informamos que:
1 – Após pesquisa no banco de dados da Diretoria de Comissões, não foi constatada a presença de projeto similar.
2 – Parte Formal:
Quando da redação final cabe adequar a ementa ao que dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.
3 – Adequação constitucional e legal:
3.1 – Quanto à iniciativa:
“Art. 69 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.”
LOM
3.2 – Quanto à competência;
“Art. 30 – Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
.....................................................................................
IV- dispor sobre:
........................................................................
r) denominação de próprios, vias e logradouros públicos;”
LOM
“Art. 44 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre;”
....................................................................................
LOM
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2011.
ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.402-7
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Matr. 10/803.554-5
Responsável pelo Expediente
ACGS/rn
Informações Básicas
Código
20110301121
Protocolo
075359
Autor
VEREADOR DR.GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DÁ O NOME DE RUA SYLVIO VIANNA FREIRE, AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS DE SANTANA E BENEDICTO HIPÓLITO, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Datas
Entrada
09/13/2011
Despacho
09/14/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/28/2011
Data do Retorno
09/29/2011
Número do Informativo
1100/2011
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
09/30/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
10/03/2011
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio Carlos Gonçalves da Silva
Responsável p/Expediente
Rosângela de Almeida Nascimento
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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