Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 756/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 777/2010, que “Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário de Saúde no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”
Autor: Vereador Dr. JOÃO RICARDO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
1.1 – Em tramitação:
PL. 127/89, do Ver. Jorge Pereira, que “Dispõe sobre
a criação do Dia do Agente Comunitário no Calendá-
rio Oficial do Município do Rio de Janeiro.”
Ato do Presidente nº 47/2009.
1.2 – Arquivado:
PL. 1548/99, da Ver. Ana Lipke, que “Considera o dia
vinte e oito de setembro como o Dia dos Guardas de
Endemias.” Ao arquivo. Resolução 584/89.
1.3 – Sancionado:
PL. 126/89, do Ver. Jorge Pereira, que “Dispõe sobre a
criação do Dia dos Grupos Comunitários no Calendá-
rio Oficial do Município do Rio de Janeiro.”
Lei nº 1496/89. Sancionada. Revogada através da Lei
nº 5.146/2010.
2 – O Projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Atende os dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
O projeto deve adequar-se ao Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.
Sugerimos também que o Dia Municipal do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário de Saúde, alvo da proposição, receba o inciso IV, § 4º do art. 6º, renumerando os demais.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, e 351, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa, vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
Código
20100300777
Protocolo
070245
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
"ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, AGENTE DE ENDEMIAS E DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Datas
Entrada
11/18/2010
Despacho
11/22/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/30/2010
Data do Retorno
12/02/2010
Número do Informativo
756
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
12/03/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
12/09/2010
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETOS ANÁLOGOS: PL's 126/89; 127/89; 1548/99
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