Tramitação de Assessoria Técnico-Legislativa

Assessoria Técnico Legislativa

Informação tecnico-legislativa

Informação nº 1390/2012 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1410/2012 que “Institui diretrizes e ações para manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.”

Autor: Vereador Paulo Messina

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos análogos à presente proposição:

1.1. Promulgados:

PL 0300/05, de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “Institui o programa interdisciplinar de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências. LEI 4666/2007., objeto da Representação de Inconstitucionalidade nº 99/2008, julgada procedente.

PL 1046/07, de autoria do Vereador Prof. Celio Lupparelli, que “Delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal”. LEI 4962/2008.

1.2. Em tramitação:

PL 983/02, de autoria do Vereador s. Ferraz, que “Inclui na grade curricular das escolas públicas do Municipio programa de ensino sobre a conscientização acerca da origem e consequência da violência entre os seres humanos.”

PL 239/09, de autoria do Vereador Bencardino, que “Institui o Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

PL 764/10, de autoria do Vereador Roberto Monteiro, que “Estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas à inibição de toda e qualquer forma de violência contra os professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”

PL 1193/2011, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “ Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

Considerando os termos da presente proposição e o art. 5º e seus §§, do PL 239/09, convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005 quanto à adequação das normas.

2– Aspecto Formal:

O projeto em análise preenche os requisitos pertinentes do art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.

3 – Aspecto Material:

Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I e IV, letra e); e 44, caput, todos da Lei Orgânica do Município .

O processo legislativo relativo à presente proposição é o previsto no art. 67, III da LOM, definida a iniciativa para a matéria em seu art. 69 e, quanto à sua aprovação, observar-se-á o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
.
É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

Informações Básicas

Código 20120301410 Protocolo 079903

Autor VEREADOR PAULO MESSINA Regime de Tramitação Ordinária

Ementa INSTITUI DIRETRIZES E AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada 06/13/2012
Despacho
06/13/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio 06/18/2012 Data do Retorno 06/19/2012

Número do Informativo 1390 Ano do Informativo 2012

Data da Publicação 06/25/2012 Objeto de Análise Proposição

Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo Cláudio Sérgio Saldanha Marinho Responsável p/Expediente Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 983/02, 300/05 (LEI 4666/07), 1046/07 (LEI 4962/08), 239/09, 764/10, 1193/11

Atalho para outros documentos

Código	20120301410	Protocolo	079903
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA	Regime de Tramitação	Ordinária

Data de Envio	06/18/2012	Data do Retorno	06/19/2012
Número do Informativo	1390	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	06/25/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação