Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
786-A/2010
Altera a Lei nº 3.273 de 6 de setembro de 2001, Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro..
Autor(es):
VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, para incluir o seguinte § 2º no art. 53, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“§ 2º O disposto no
caput
não se aplica a logradouros públicos dotados de traves basculantes ou guaritas regularmente autorizadas pelo órgão municipal competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20100300786
Protocolo
070380
Autor
VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/07/2010
Despacho
12/07/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/10/2012
Data do Recibo
03/21/2012
Prazo Final
04/12/2012
Data do Retorno
04/12/2012
Observações:
Atalho para outros documentos