Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 801/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 822/2011, que “Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no município do Rio de Janeiro.”
Autor(es): Vereador Paulo Pinheiro e Eliomar Coelho
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51 de 28 de agosto de 2001, quando de sua redação final. Outrossim, cumpre verificar os artigos 10 I, “b”, II, “a” e 11 da supracitada legislação.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, e 351, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, XIV,do mesmo diploma
Quanto à iniciativa, vide art.69, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2011.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
Informações Básicas
Código
20110300822
Protocolo
070691
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE TEMPERATURA ADEQUADA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Datas
Entrada
02/22/2011
Despacho
02/24/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
03/02/2011
Data do Retorno
03/10/2011
Número do Informativo
801
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
03/14/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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