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PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2010, Mensagem nº 67/2010, que “ALTERA O DECRETO Nº 7.654, DE 20 DE MAIO DE 1988, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DA PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA, DA XI REGIÃO ADMINISTRATIVA - PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 38/2010, Mensagem nº 67/2010, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “ALTERA O DECRETO Nº 7.654, DE 20 DE MAIO DE 1988, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DA PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA, DA XI REGIÃO ADMINISTRATIVA - PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – Voto do Relator
O presente Projeto de Lei Complementar pretende promover a renovação urbana na área, sua revitalização, ao mesmo tempo que preserva a manutenção do meio ambiente urbano e atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 25 de outubro de 2010.
Sala da Comissão, 25 de outubro de 2010.