Texto da Redação Final

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Art. 1º Fica declarada como Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC nos termos dos artigos 135,136 e 137 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011 o terreno situado à Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, contido em parte do lote nº 01 do PAL nº 44233, Leblon.

Art. 2º Ficam tombadas, por seu relevante valor histórico e cultural a edificação do Teatro Casa Grande e as instalações dos andares superiores, destinadas ao funcionamento de Centro Cultural existente no terreno mencionado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O imóvel protegido por esta Lei será destinado exclusivamente para atividades culturais.

Art. 4º A área declarada como de especial interesse social nesta Lei, encontra-se mapeada conforme o ANEXO ÚNICO, em cumprimento ao prescrito no art. 54 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 e na Lei nº 524, de 23 de abril de 1984.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala da Comissão, 28 de maio de 2012.


Vereador Jorge Pereira
Presidente

Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente

ANEXO ÚNICO