Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 918/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 939/2011, que “Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguinea para a prevenção da doença renal crônica na rede pública de saúde do município e dá outras providências”.

Autor: Vereador DR. EDISON DA CREATININA.

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há, em seu banco de dados, registro de proposição similar à presente.

2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno e atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.

3 – A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município, a qual também prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Município, como previsto no art. 351.

4 – O processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2011.
Informações Básicas
Código20110300939 Protocolo072118
AutorVEREADOR DR.EDISON DA CREATININA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 04/26/2011
    Despacho
 04/27/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/10/2011 Data do Retorno05/12/2011
Número do Informativo918 Ano do Informativo2011
Data da Publicação05/13/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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