Art. 1º Ficam criadas, na estrutura do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, as Secretarias Municipais e os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica criado o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade–IRPH, órgão estruturado no Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir o sítio reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Art. 3º Ficam criados cargos em comissão e funções gratificadas, na forma que integra o Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

ANEXO I


I- Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Secretário Municipal	S/E	1
Subsecretário	DAS 10.A	3
Corregedor	DAS 09	1
Coordenador I	DAS 09	3
Assessor Chefe	DAS 08	3
Coordenador II	DAS 08	5
Gerente III	DAS 06	7
Subgerente III	DAÍ 06	5
Subgerente IV	DAÍ 05	3
Assessor Especial I	DAS 10.A	1
Assessor I	DAS 09	2
Assistente I	DAS 06	16
Assistente II	DAÍ 06	2
Secretário II	DAÍ 04	1
Total Geral:		53



II- Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Secretário Municipal	S/E	1
Coordenador I	DAS 09	14
Gerente I	DAS 08	10
Gerente II	DAS 07	10
Gerente III	DAS 06	9
Subgerente II	DAS 06	8
Assessor Especial I	DAS 10A	5
Assessor Especial	DAS 10B	1
Assessor I	DAS 09	1
Assessor II	DAS 08	5
Assessor III	DAS 07	5
Assistente I	DAS 06	10
Assistente II	DAÍ 06	14
Total Geral:		93



ANEXO II



I- Gabinete do Prefeito – Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – GP/IRPH

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Presidente	DAS 10A	1
Coordenador I	DAS09	2
Gerente II	DAS07	3
Gerente III	DAS06	8
Assistente I	DAS06	3
Assistente II	DAI06	7
Auxiliar de Chefia I	DAI05	8
Total Geral:		32



II- Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Gerente I	DAS 08	3
Gerente II	DAS 07	4
Assessor I	DAS 09	3
Assessor II	DAS 08	3
Assessor III	DAS 07	3
Assistente I	DAS 06	15
Assistente II	DAÍ 06	20
Total Geral:		51



III- Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Subsecretário	DAS 10.A	1
Coordenador Geral	DAS 10.B	1
Gerente de Projeto I	DAS 08	2
Assessor Chefe	DAS 08	1
Assessor I	DAS 09	3
Assessor II	DAS 08	2
Assessor III	DAS 07	5
Total Geral:		15



IV- Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Presidente de Fundação	DAS 10A	1
Diretor de Diretoria	DAS 10B	2
Chefe de Gabinete	DAS 10B	1
Auditor Chefe	DAS 8	1
Ouvidor	DAS 8	1
Assessor Chefe	DAS 8	1
Gerente I	DAS 8	19
Total Geral:		26


V- Secretaria Municipal de Obras – SMO

Quadro Quantitativo

Denominação	Simbologia	Quantidade
Coordenador Geral	DAS 10B	1
Coordenador I	DAS 9	1
Ouvidor	DAS 8	1
Assessor Chefe	DAS 8	3
Gerente I	DAS 8	3
Subgerente II	DAS 6	6
Gerente de Processo III	DAS 6	3
Subgerente IV	DAI 5	1
Assessor I	DAS 9	1
Assessor III	DAS 7	3
Assistente I	DAS 6	16
Assistente II	DAI 6	28
Secretário I	DAI 5	2
Total Geral:		69

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