Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 724 /2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 744/2010, que “Declara de funcionamento permanente a realização semanal das feiras livres no Município do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador RUBENS ANDRADE
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
O projeto de lei em estudo preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno, todavia a enumeração dos artigos deve ser adequada à Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000.
O assunto é de interesse local, na conformidade do art. 30, I, VI “b” e XXI, “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município, portanto da competência municipal, cabendo a qualquer membro desta Casa a iniciativa da proposição.
O processo legislativo é o previsto nos arts. 44, 67, III, e 69 da supracitada Lei Orgânica.
É o que nos compete informar.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2010.
GILBERTO DE ASSIS UTINGA
Técnico-Legislativo matr. 10/803.021-5
Informações Básicas
Código
20100300744
Protocolo
Autor
VEREADOR RUBENS ANDRADE
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DECLARA DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE A REALIZAÇÃO SEMANAL DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Datas
Entrada
10/19/2010
Despacho
10/19/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
10/25/2010
Data do Retorno
10/27/2010
Número do Informativo
724/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
10/28/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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