Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1077/2011, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA CONJUNTO HABITACIONAL IPASE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”.
Autor do Projeto: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Renato Moura
FAVORÁVEL
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 1077/2011, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA CONJUNTO HABITACIONAL IPASE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”.
II – Voto do Relator
É fundamental que a Administração Municipal reconheça como de Especial Interesse Social todo imóvel passível de regularização fundiária, a fim de promover melhorias na localidade e para que seja possível a concessão do respectivo título de propriedade. O Projeto reveste-se de grande interesse social e oportunidade, o que, em última análise, fundamenta a ação da Administração. Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Sala da Comissão, 05 de dezembro de 2011.
Sala da Comissão, 05 de dezembro de 2011.