Art. 1º As crianças órfãs da Cidade do Rio de Janeiro, com idade compreendida entre zero e doze anos, residentes em abrigos, orfanato ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos e aquelas tuteladas por apenas um progenitor vivo ou pessoa física, terão garantido o acesso prioritário a vagas em instituições escolares da rede fundamental de ensino municipal, creches ou escolas, de acordo com sua idade e/ou grau de escolarização.

Parágrafo único. A instituição de que trata o caput, tomará as providências cabíveis ao suporte do educando órfão, inclusive psicológico e de saúde, além do material escolar solicitado pela unidade de ensino, de modo a diminuir-lhe os riscos de evasão e repetência e a facultar-lhe o correto aproveitamento de ensino.

Art. 2º Os educandos órfãos que perfizerem idade maior do que aquela normalmente associada ao ano em que esteja matriculado, especificamente os maiores de quatorze anos de idade, aptos ao trabalho na condição de aprendiz, serão matriculados em cursos profissionalizantes, com direito a estágio em órgãos governamentais ou empresas privadas conveniadas.

Parágrafo único. O encaminhamento a curso profissionalizante e o estágio mencionados no artigo acima, serão feitos através de convênio entre o Governo do Município e o Governo do Estado, através de suas respectivas Secretarias Estadual e Municipal de Educação, sempre atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, a Lei do Aprendiz.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.137, de 14 de dezembro de 1987.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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