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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação e Cultura, Obras Públicas e Infraestrutura, Assuntos Urbanos e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 1570/2012, que “Dispõe sobre a reestruturação da organização básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador : Jorge Pereira


( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1570/2012(225/2012), que “Dispõe sobre a reestruturação da organização básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, IV,”g” 44 e 69 da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar que a matéria visa a reestruturação da organização básica do Poder Executivo municipal. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação e Cultura Obras Públicas e Infraestrutura, Assuntos Urbanos e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas em 10 de dezembro de 2012, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1570/2012(225/2012), de autoria do Poder Executivo.



Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2012.





Vereador Jorge Pereira
Presidente -CJR


Vereador Argemiro Pimentel Vereador Roberto Monteiro
Vice-Presidente-CJR Vogal – CJR




Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP


Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP




Vereador Paulo Messina
Presidente – CEC


Vereador Dr. João Ricardo Vereador Reimont
Vice- Presidente – CEC Vogal - CEC





Vereador Marcelo Piui Vereador Eider Dantas
Vice- Presidente – COPI Vogal - COPI



Vereador Chiquinho Brazão
Presidente – CAU


Vereador Jorge Braz Vereador Prof. Uoston
Vice- Presidente – CAU Vogal - CAU



Vereador Professor Uóston
Presidente – CFOFF



Vereador Dr. Fernando Moraes
Vogal – CFOFF

PUBLICADO POR OMISSÃO NO DCM 231,DE 18/12/2012. - REPUBLICAÇÃO ENCAMINHADA EM 12/12/2012.

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