EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 81, 82 E 86 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Os arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 81. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. (NR)

Art. 82. Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro. (NR)

(.........................)

Art. 86. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de que trata o art. 82 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por documento registrado. (NR)”


Art. 2º Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 691, de 1984.

MENSAGEM N.º 69 DE 18 DE fevereiro DE 2010.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que

"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 81, 82 E 86 DA LEI
Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento.

As alterações propostas nos arts. 81 e 82 visam à adequação do
texto legal com vistas a abranger a implementação de sistema
informatizado para transmissão de informações relativas à altera-
ção de titularidade de bens imóveis e de direitos reais a ele relati-
vos, pelo contribuinte e pelos Ofícios de Registro de Imóveis.

Tal informatização proporcionará maior praticidade e economia de
tempo ao contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, e maior segurança e celeridade no pro-
cesso de encaminhamento das informações referentes aos regis-
tros daquelas alterações por parte dos Ofícios de Registro de Imó-
veis, aperfeiçoando, dessa forma, os procedimentos da Adminis-
tração Tributária.

Quanto ao valor em reais que consta da alteração proposta para
o art. 86, esclarecemos que representa mera conversão, para mo-
eda, do valor indicado em Unidade de Valor Fiscal do Município
do Rio de Janeiro - UNIF no texto legal vigente.

EDUARDO PAES

Código	20100300537	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	69/2010
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2010	Despacho	02/18/2010
Publicação	02/24/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 e 24	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 537/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 537/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00537/2010 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 81, 82 E 86 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20100300537 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/24/2010 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300537 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 02/24/2010 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº526/2010/2010 03/11/2010 Distribuição => 20100300537 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/16/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300537 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 05/13/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300537 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 02/24/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300537 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 03/05/2012 Distribuição => 20100300537 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JOSÉ EVERALDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2012 Distribuição => 20100300537 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2012 Distribuição => 20100300537 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2012 Discussão Primeira => 20100300537 => Proposição => Encerrada 03/29/2012 Requerimento de Adiamento => 20100300537 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado 03/29/2012 Votação => 20100300537 => Proposição => Adiada 03/29/2012 Votação => 20100300537 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/20/2012 Votação => 20100300537 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/26/2012 Discussão Segunda => 20100300537 => Proposição => Encerrada 04/26/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20100300537 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/09/2012 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2012 Poder Executivo Resultado Final => 20100300537 => Lei 5400 05/15/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300537 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/15/2012 Arquivo => 20100300537 05/15/2012