Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 636/2010 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 650/2010, que “Considera de utilidade pública o Instituto de Ciências Livre Pensador.”
Autor: Vereador CHIQUINHO B5RAZÃO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – No que se refere à forma, o Projeto em exame preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, com exceção de sua ementa, que deverá seguir a forma estabelecida no art. 4º da citada Lei Complementar.
3 – A Proposta encontra amparo nos arts. 30, I; 152 e 153 da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo aplicável ao caso é aquele previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que em relação à iniciativa, aplica-se a regra geral do art. 69 do mesmo Dispositivo legal.
4 – Incidem, ainda, sobre a matéria legislada, as regras da Lei nº 120, de 20/09/79, em sua atual vigência e da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000.
É o que nos cabe informar
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2010.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.554-5
Informações Básicas
| Código | 20100300650 | Protocolo | 067826 |
| Autor | VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CIÊNCIAS LIVRE PENSADOR |
Datas
| Entrada | 05/27/2010 |
| 05/27/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 06/02/2010 | Data do Retorno | 06/08/2010 |
| Número do Informativo | 636/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 06/09/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Rosângela de Almeida Nascimento | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
Atalho para outros documentos
