Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301552
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/15/2012
Despacho
10/16/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/27/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5545
Data da
Lei
12/27/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/28/2012
DCM
12/28/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI Nº
5545/2012
Atalho para outros documentos