M-CVTR/nº Em 15 de outubro de 2012.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que esta Câmara Municipal, na Sessão de 25 de outubro de 2012, rejeitou o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 29, de 2009, de autoria do Senhor Vereador CARLOS BOLSONARO, que DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO E EXTRAÍDOS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULADAS A QUALQUER IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU MULTA MUNICIPAIS..
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro