Art. 2º É vedada a permanência de veículos e pessoas na área dos postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro, para a pratica de escutar os chamados “sons tunados”, ou outro som em volume que ultrapasse o interior do veículo.

Art.3º Os postos de combustíveis deverão afixar cartazes em local visível aos usuários, contendo os seguintes dizeres:

“DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE “SOM TUNADO” NO INTERIOR DESTE RECINTO E PROXIMIDADES”

Art.4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o descumpridor da norma à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável pelo mesmo, ou com auxilio de força Policial.

Art. 5º O descumprimento das normas do artigo 1º, sujeita os responsáveis pelo estabelecimento à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

I - se houver reincidência a multa será aplicada em dobro.

II – se persistir a infração será cassado o alvará do estabelecimento

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,05 de novembro de 2012.