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PARECER

Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público á Emenda nº 2, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12-A/2006, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INICIATIVA E COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.

Autores: Vereadores Aspásia Camargo, Leonel Brizola Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe, Luiz Antonio Guaraná, Pastora Márcia Teixeira, Rogério Bittar, Rubens Andrade e Stepan Nercessian
Autor da Emenda: Vereador Paulo Messina
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)

I - Relatório

Trata-se da Emenda nº 2, de autoria do Vereador Paulo Messina, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12-A/2006, de autoria dos Vereadores Aspásia Camargo, Leonel Brizola Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe, Luiz Antonio Guaraná, Pastora Márcia Teixeira, Rogério Bittar, Rubens Andrade e Stepan Nercessian, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INICIATIVA E COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.

II – Voto do Relator

A presente Emenda ao PELO pretende estender iniciativa concorrente à Câmara Municipal para legislar sobre a matéria, sendo do interesse da administração pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2010.

Vereador Renato Moura
Relator
III – Conclusão

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2010, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, á Emenda nº 2, de autoria do Vereador Paulo Messina, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12-A/2006, de autoria dos Vereadores Aspásia Camargo, Leonel Brizola Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe, Luiz Antonio Guaraná, Pastora Márcia Teixeira, Rogério Bittar, Rubens Andrade e Stepan Nercessian.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2010.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Luiz Carlos Ramos Vereador Marcelo Piuí
Vice-Presidente Vogal

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