PROJETO DE LEI Nº 786/2010
Autor(es): VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica alterada a Lei 3273, de 6 de setembro de 2001, para incluir o seguinte parágrafo 2º no art. 53:

“Parágrafo 2º - O disposto no caput não se aplica a logradouros públicos dotados de traves basculantes ou guaritas regularmente autorizadas pelo órgão municipal competente.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 07 de Novembro de 2010.
Vereadora Rosa Fernandes

Vereadora Andrea Gouvêa Vieira

Vereador Renato Moura

Vereador Chiquinho Brazão

Vereador Marcelo Piuí



JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o objetivo de não deixar dúvidas sobre o alcance dos serviços da Comlurb em logradouros públicos dotados de cancelas regularmente autorizadas pela Prefeitura.

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

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LEI N.º 3273*, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo
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Art. 53. A limpeza de logradouros internos a condomínios fechados é de inteira responsabilidade dos moradores ou da administração do condomínio, cabendo ao órgão ou entidade municipal competente realizar apenas os serviços inerentes à coleta regular.

Parágrafo único. A limpeza dos logradouros referidos no caput deste artigo abrange os serviços de varrição, capina, roçada, raspagem, poda de árvores, implantação e limpeza de cestas coletoras, lavagem, limpeza de mobiliário urbano, quando houver, e desobstrução de caixas de ralo.

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20100300786AutorVEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo070380Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2010Despacho 12/07/2010
Publicação 12/14/2010Republicação 04/14/2011

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação 32
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


Nova republicação no DCM de 04/05/2011, pag. 38 para inclusão de co-autoria.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 14/04/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 3.273 DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRALTERA A LEI 3.273 DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20100300786 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }12/14/2010Vereadora Andrea Gouvea Vieira,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº765/201012/20/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300786 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/30/2011
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20100300786 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/14/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300786 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável05/04/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300786 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Deferido05/06/2011
Acceptable Icon Votação => 20100300786 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/18/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100300786 => Proposição => Encerrada11/18/2011
Acceptable Icon Votação => 20100300786 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/16/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100300786 => Proposição => Encerrada12/16/2011
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação03/20/2012Vereadores Andrea Gouvea Vieira,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Marcelo Piuí
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/21/2012Vereadora Andrea Gouvea Vieira,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300786 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/21/2012Vereadora Andrea Gouvea Vieira; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Renato Moura; Vereador Chiquinho Brazão; Vereador Marcelo Piuí
Green right arrow Icon Resultado Final => 20100300786 => Lei 537704/18/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030078604/18/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300786 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação de Sanção Tácita => 04/18/2012






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