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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 815-A/2002
EMENTA:
| PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Informações Básicas
| Código | 20020300815 | Protocolo | |
| Autor | VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2002 | Despacho | 04/30/2002 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 06/05/2012 | Data de Fim de Prazo | 06/10/2012 |
| Data de Reunião | 03/20/2003 | Data da Publ. | 03/27/2003 |
| Pág. do DCM da Publicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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