Art. 1º Torna obrigatória a colocação de pontos com, no mínimo, seis assentos, a cada vinte metros de galeria, nos shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares.

§1º Deverão ser destinados como preferenciais, no mínimo, vinte por cento dos assentos para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.

§2º Admite-se como tolerância uma variação de cinco metros entre os pontos mencionados no caput, para atender as peculiaridades de cada estabelecimento.

Art. 2º A inobservância da determinação contida no art. 1º sujeitará o infrator à penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2012


Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
Presidente em exercício

Atalho para outros documentos