Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300422
Protocolo
Autor
VEREADOR ELTON BABÚ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/13/2009
Despacho
10/13/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/04/2011
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5262
Data da
Lei
05/03/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/04/2011
DCM
05/05/2011
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5262/2011
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