Texto da Redação Final

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Art. 1° Esta lei destina-se à retirada de engenhos provisórios: banners, galhardetes, faixas, cartazes, balões, prismas verticais e pequenas peças instaladas nos passeios e vias públicas.

Art. 2º - Toda a forma de engenhos provisórios (banners, galhardetes, faixas, cartazes, balões e prismas verticais), com o fim de promover eventos na cidade do Rio de Janeiro, sejam políticas, culturais, esportivas, religiosas e etc, deverão ser retirados 48hs após a realização do evento a que se destinam.

Art. 3º - O responsável pela retirada dos engenhos publicitários estabelecidos no art. 1º, serão pela ordem:

a) a Empresa responsável pela instalação do engenho publicitário;

b) a empresa responsável pela contratação da instalação do engenho publicitário;

c) a entidade beneficiada pela publicidade veiculada pelo engenho publicitário, seja jurídica ou física (políticos, esportistas, artistas, entidades religiosas e culturais.).

Art. 4º - A não retirada dos engenhos publicitários no prazo estabelecido no art.1º, acarretará as seguintes sanções:

a) Notificação para retirada com aplicação de multa no valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais) por unidade de engenho publicitário;

b) A multa será progressiva, sendo alterada diariamente de 10% sobre o valor inicial até a retirada do engenho publicitário.

Art. 5º - Após 20 dias não tendo o engenho publicitário sido retirado, a Prefeitura deverá fazer a retirada com a cobrança do serviço.

Parágrafo único - Além da multa prevista a Prefeitura deverá penalizar a empresa responsável pelo evento, com a suspensão do alvará de funcionamento.

Art. 6º - Caberá recurso contra as penalidades previstas nos artigos anteriores.

§ 1º - Para interposição de recurso a empresa deverá fazer o deposito das multas aplicadas;

§ 2º - O recurso será julgado pela secretária responsável pelo cumprimento desta lei, que no prazo de 5 dias deverá se pronunciar sobre o mesmo;

Art. 7º - A Secretária de Ordem Pública será responsável pelo cumprimento desta lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Sala da Comissão, 02 de abril de 2012.


Vereador Jorge Pereira
Presidente

Vereador Roberto Monteiro
Vogal