Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300283
Protocolo
Autor
VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/05/2009
Despacho
08/05/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/28/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5366
Data da
Lei
03/27/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/28/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5366/2012
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