Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 660/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 675/2010, do Vereador Dr. Jorge Manaia, que “inclui o dia da conscientização da Cardiopatia Congênita no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
Sob o prisma técnico-legislativo, este projeto encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica Municipal, urgindo adaptá-lo ao inciso IV do artigo 222 do Regimento Interno da Câmara, que ordena o acréscimo de uma “menção à revogação das disposições em contrário”.
Além disso, é necessário que a ementa da proposição se adapte ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 51/2001.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2010
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo matr. 10/803.956-2
Informações Básicas
Código
20100300675
Protocolo
068726
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CARDIOPATIA CONGÊNITA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
Datas
Entrada
07/01/2010
Despacho
07/05/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
07/08/2010
Data do Retorno
07/13/2010
Número do Informativo
660/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
07/21/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio de Albuquerque Di Carlo
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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