Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP n.º 421/CMRJ Em 29 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 374, de 2009, de autoria do Vereador Dr. Fernando Moraes, que
“
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual”.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Informações Básicas
Código
20090300374
Protocolo
Autor
VEREADOR DR.FERNANDO MORAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/09/2009
Despacho
09/09/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/03/2012
Número do Ofício
421/2011
Data do Ofício
12/29/2011
Procedência
Poder Executivo
Destino
CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
12/30/2011
Pág. do DCM da Publicação
12
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5353
Data Lei
12/29/2011
Observações:
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