Assessoria Técnico-Legislativa

Informação nº 48 /2011 - PLC

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 60/2011, que “Dispõe sobre a integração das ciclovias e ciclofaixas no Município, incentivando sua construção em conjunto com as vias expressas, institui o ‘Arco Cicloviário do Rio de Janeiro’ e dá outras providências”.

Autor: Vereador ISRAEL ATLETA.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados o registro das seguintes proposições similares à presente:

1.1 Sancionadas:

PL 1.158/95, que “Dispõe sobre o uso do Sistema Cicloviário, e dá outras providências”. Ver. Edson Santos. Lei nº 2.392/95;

PLC 35/02, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estabelecimento de bicicletas em shopping centers e hipermercados”. Poder Executivo. Lei Complementar nº 77/2005;

PL 754/06, que “Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta na Cidade do Rio de Janeiro”. Ver. Dr. Jairinho. Lei nº 4.678/07.

1.2- Em tramitação:

PL 839/06, que “Torna obrigatória a instalação de bicicletários em todos os supermercados, shopping centers e centros comerciais da Cidade do Rio de Janeiro”. Ver. Rogério Bittar;

PL 1.129/07, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletário nos shopping centers, hipermercados e seus congêneres e dá outras providências”. Ver. Nereide Pedregal;

PL 550/10, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de área para estacionamento de bicicletas nos locais que menciona”. Ver. Alfredo Sirkis;

PL 567/10, que “Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas para estacionamento de bicicletas nas escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro”. Ver. Bencardino;

PL 685/10, que “Cria área exclusiva para o estacionamento de bicicletas na forma que menciona”. Ver Eider Dantas.


2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

3 – Parte Material:

Trata-se de matéria de competência municipal, aplicando-se ao Projeto as disposições do art. 30, XIII e “c” e XLI; 392 e 460 da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, II da Carta municipal. No tocante à iniciativa, aplica-se a regra do art. 69 do mesmo Diploma legal.

Verificar, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável).

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2011.


ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

RAN/ran

Data de Envio	07/01/2011	Data do Retorno	07/05/2011
Número do Informativo	48/2011	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	07/06/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PLC 35/02 (LEI COMPLEMENTAR nº 77/05), PL's 839/06, 1129/07, 550/10, 567/10, 685/10, 1158/95 (LEI nº 2392/95), 754/06 (LEI nº 4678/07)

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